Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Decisão mantida - Recurso negado.... ()
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