Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/03) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade devidamente demonstrada, conforme se extrai do auto de apreensão e do laudo pericial. Autoria também comprovada, conforme depoimento das testemunhas, corroborado pela confissão em juízo. Erro de proibição. Não ocorrência. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso não provido... (Continua)