Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN e Taxas - Comarca de Rio Claro - Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários - Descabimento - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida da executada - Citação por edital inválida - Não esgotados todos os meios possíveis para localização da parte executada - Aplicação da Súmula 414/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)