Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27697

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A REDUÇÃO DA PENHORA OCORRESSE NOS AUTOS EM QUE FOI EMANADA A ORDEM DE RESTRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE PREJUDICADA - PERDA DE OBJETO VERIFICADA - DETERMINAÇÃO JÁ CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA AGRAVANTE - CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APLICAÇÃO DO art. 98, §3ª, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso prejudicado em parte e improvido na parte conhecida... (Continua)