Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Capitalização de juros e utilização da Tabela Price para amortização da dívida - Abusividade - Inocorrência - Instrumento contratual que é claro ao informar o valor fixo das parcelas e a capitalização composta dos juros - Aplicação da Súmula 539/STJ - Liberdade da consumidora em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)