Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Rateio condominial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômino, devedor fiduciante, que é mero possuidor direto da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Possibilidade de penhora sobre os direitos do condômino executado na unidade condominial devedora bem reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)