Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de São José do Rio Petro/SP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM) - Remédio constitucional impetrado por entidade sindical contra ato administrativo que retirou profissional sindicalizada de cargo de direção no âmbito da rede municipal de ensino público - Sentença que indeferiu a petição inicial - Irresignação da autora - Descabimento - Tratando-se de mandado de segurança, o legitimado ativo é o titular do direito líquido e certo violado - Os sindicatos possuem, nos termos do art. 8º, III, da Constituição, legitimidade para tutelar os interesses dos membros sindicalizados e, inclusive, de toda a categoria profissional - O art. 5º, LXX, da Lei Fundamental, e a Lei 12.016/2009, art. 21, caput, estabelecem que as entidades sindicais possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, tendo como objetivo a tutela de direitos coletivos ou individuais homogêneos - A legislação, contudo, não autoriza que os sindicatos lancem mão de mandados de segurança individuais, nos quais se discutem interesses, exclusivamente, particulares dos membros associados - No caso dos autos, pretende-se a anulação de ato administrativo para que, assim, uma única professora permaneça em cargo de direção - Ausência de interesse individual homogêneo ou coletivo capaz de justificar a legitimidade do sindicato - Ilegitimidade ativa caracterizada - Carência da ação - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito sem a apreciação do mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)