Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Dação em Pagamento - Divida decorrente de contrato de consórcio imobiliário - Pretensão à quitação da dívida oferecendo título do Tesouro do Estado de São Paulo - art. 356 do Código Civil - Requisito para a ação de Dação em Pagamento é o consentimento do credor - Banco credor que não aceitou o recebimento do título para quitação da dívida - Inviabilizada a ação diante da rejeição do credor - Mantida a r. sentença - Sucumbência nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido.... (Continua)