Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM FULCRO NO CPC, art. 988, II. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AFRONTA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Cuida-se de Reclamação proposta contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, a despeito da alegação de ofensa à coisa julgada material decorrente de acordo homologado em ação trabalhista anterior, no qual houve quitação ampla e plena do contrato de trabalho. 2. A petição inicial foi indeferida, uma vez que o caso vertente não se amolda às hipóteses do CPC, art. 988, com destaque para o, II do referido preceito, indicado pela reclamante, com base em violação da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2. 3. O, II do CPC, art. 988 não se destina à proteção abstrata da jurisprudência sedimentada nos tribunais. 4. Agravo Interno conhecido e não provido .... (Continua)