Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU - A decisão recorrida determinou a penhora de ativos financeiros da executada. A irresignação da agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 351,84) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 987,20 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso