Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição do montante e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte ré sustentando sua ilegitimidade passiva, a regularidade das transações e a inexistência de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Parte ré que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Compras questionadas realizadas no cartão de crédito da parte autora que não correspondem ao seu perfil de consumo, uma vez que realizadas de forma sequencial e em valor elevado. Transações realizadas em Salvador/BA enquanto a parte autora trabalhava em Ribeirão Preto/SP. Inúmeras tentativas de solução do problema na via administrativa. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC). Declaração de inexigibilidade dos valores. Condenação ao ressarcimento de valores que deve ser limitada ao montante pago pela parte autora em decorrência da cobrança indevida. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente reformada, apenas para limitar a indenização a título de danos materiais à importância efetivamente paga pela parte autora. Sucumbência mantida.

Recurso parcialmente provido