Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Parte ré que não comprovou a origem da dívida. Documentos colacionados aos autos que não comprovam a relação jurídica que deu origem da dívida. Inexigibilidade do débito declarada. Danos morais não configurados. Aplicação da Súmula 385 do E. STJ. Existência de negativação anterior à discutida nos autos. Sentença mantida. Honorários majorados. 

Recursos desprovidos.