Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de cobrança e indenização por danos morais. Venda de milhas. Ré em recuperação judicial. Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora. O interesse de agir é requisito essencial para o exercício do direito de ação, estando presente quando a parte demonstra a necessidade de obter a tutela jurisdicional para a proteção de seu direito ou quando se mostra útil e adequada a intervenção do Judiciário para a solução da controvérsia. O fato de o quadro geral de credores ainda não ter sido elaborado não obsta o exercício do direito de ação do demandante, uma vez que ele tem interesse legítimo em ver reconhecido seu crédito, nos termos do CPC, art. 19, I. Cobrança devida. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não provocou danos aos direitos de personalidade do demandante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)