Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Relação de consumo. Instrução Normativa 92 de 28/12/2017, do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 2,08% ao mês. O limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS não representa o custo efetivo total, mas sim a taxa mensal estipulada para os juros remuneratórios, podendo sobre tal limite ser acrescido o IOF. Recurso não provido... (Continua)