Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigações inadimplidas pela Caixa Beneficente da Polícia Militar, autarquia estadual. Inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo. Possibilidade. Ente criador que responde subsidiariamente pela autarquia que instituiu. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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