Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE ISS. DESCABIMENTO. CRÉDITO APARENTEMENTE PRESCRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR NEGADA NA ORIGEM
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