Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463/TST, II). 1. À

luz da Súmula 463/TST, II, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A parte trouxe documentos inaptos a comprovar a insuficiência financeira a que se refere a Súmula 463/TST, II. 3. Desse modo, não se vislumbram os requisitos para a concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 4. Portanto, não havendo o recolhimento do depósito recursal pela parte, embora intimada para regularização, está deserto o recurso de revista. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)