Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que recebeu o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Regra da Lei 9.099/95, art. 43 corretamente aplicada. Ausência de dano irreparável à parte. Agravo de instrumento anterior que confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento de energia elétrica ao autor em 60 dias. O efeito suspensivo pretendido pela agravante tornaria inócua a Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que recebeu o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Regra da Lei 9.099/95, art. 43 corretamente aplicada. Ausência de dano irreparável à parte. Agravo de instrumento anterior que confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento de energia elétrica ao autor em 60 dias. O efeito suspensivo pretendido pela agravante tornaria inócua a tutela concedida. Decisão mantida. Agravo improvido.