Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Alegação de ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, por se encontrar com todas as prestações do financiamento do veículo quitadas quando cumprida a liminar de busca e apreensão, além da demora para a devolução do veículo pelo Banco réu - Sentença de improcedência - Inadmissíbilidade - Autor se encontrava inadimplente com a prestação vencida em 07/11/2022, dando azo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão em exercício regular de direito do credor (art. 188, I do CC) - Veículo restituído em prazo razoável - Mero dissabor ou aborrecimento - Danos extrapatrimoniais não configurados - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*