Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para condenar a ré que anote em seu sistema e registros que a requerente é cessionária do crédito da cota de consórcio. Inconformismo da ré. Cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ré que foi notificada extrajudicialmente quanto à cessão de crédito. Consorciada que não tinha mais obrigações em relação ao grupo, para que a cessão fosse válida. Bastava a ciência da ré (e não sua anuência prévia), nos termos do art. 286 e 290 do Código Civil. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. Recurso não provido