Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado (art. 148, §1º, II e III, e §2º, por oito vezes, na forma do art. 69, todos do CP). Pleito de concessão de liberdade provisória. Descabimento. Decisão que apresentou sólida fundamentação, não comportando qualquer reparo. Paciente preso em decorrência de prisão preventiva decretada pela prática do crime de sequestro e cárcere privado, por oito vezes, em casa de saúde irregular. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiente aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada