Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA, OU O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE BENS SUBTRAÍDOS, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA DE UM DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, E DA CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELA ADOLESCENTE. VÍTIMA QUE TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO PELA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, QUANDO FOI ABORDADA POR 02 (DOIS) INDIVÍDUOS A PÉ ARMADOS, QUE EFETIVARAM A SUBTRAÇÃO DO CARRO, APARELHO DE TELEFONE CELULAR E PERTENCES PESSOAIS, TENDO 02 (DUAS) MULHERES ENTRADO NO BANCO DE TRÁS, E TODOS EMPREENDIDO FUGA. POLICIAIS, INFORMADOS POR TRANSEUNTES SOBRE O ASSALTO, FIZERAM BUSCAS PELA LOCALIDADE, LOGRANDO CAPTURAR UM INDIVÍDUO ARMADO, UMA MULHER NA POSSE DE UMA BOLSA COM PERTENCES DA VÍTIMA, E UMA ADOLESCENTE ESCONDIDA EM UM BANHEIRO DE UMA OFICINA, TENDO ADMITIDO QUE ESTAVA JUNTO COM OS DEMAIS, MAS QUE NÃO HAVIA PARTICIPADO DO ROUBO. CONTUDO, A SUA VERSÃO NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL, NÃO TENDO A DEFESA LOGRADO COMPROVAR A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIE QUE A APELANTE AGIU SOB A REFERIDA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, NÃO BASTANDO PARA O SEU RECONHECIMENTO A SUA MERA ALEGAÇÃO. INCONTESTE A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, CONFORME SE DEPREENDE DA PRÓPRIA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE OS 04 (QUATRO) ENVOLVIDOS AGIRAM EM VERDADEIRA UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, TENDO OS 02 (DOIS) HOMENS ABORDADO A VÍTIMA E EFETIVADO A SUBTRAÇÃO, ENQUANTO A APELANTE E UMA OUTRA MULHER FICARAM FAZENDO A VIGILÂNCIA E, DEPOIS, TODOS EMPREENDERAM FUGA JUNTOS, CONTRIBUINDO CADA UM DE FORMA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ATO INFRACIONAL, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO DEMONSTRA CAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A SEMILIBERDADE, APESAR DE FREQUENTAR A ESCOLA. CONSIDERANDO A GRAVIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA EFETIVA CONTRA A VÍTIMA, ALÉM DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, E MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, E A EVIDENTE INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE FAMILIAR, EIS QUE SE TRATA DA QUARTA PASSAGEM DA ADOLESCENTE PELO JUÍZO MENORISTA, TODAS POR ATOS ANÁLOGOS À DELITOS PATRIMONIAIS, JÁ TENDO DESCUMPRIDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.