Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício 2019. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de adotar a Taxa Selic para cálculo dos juros e correção incidentes sobre o crédito, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do Princípio da Irretroatividade das Leis e da Segurança Jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas. Decisão mantida. Recurso não provido