Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração ambiental administrativa - Apreensão de equipamento utilizado em terraplanagem e movimentação de terra - Máquina locada pelo impetrante a terceiro - Manutenção da apreensão que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso - Preservação da ordem restritiva que não se justifica, sobretudo porque o maquinário é utilizado como instrumento de atividade empresarial lícita do impetrante - Medida que se revela desproporcional e desarrazoada - Liberação imediata do bem apreendido que se impõe - Precedentes de ambas as Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)