Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a condenação do requerido à desocupação e demolição de edificação descrita nos autos - Alegação de poder de polícia do Município e construção em local em desacordo com o Termo de Ajustamento e Conduta firmado com o órgão ministerial - Sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos - Decisão escorreita e mantida - Necessidade de remoção do núcleo familiar do requerido deverá ser analisada no curso do procedimento de regularização fundiária; após os estudos técnicos necessários, sendo cabível a demolição da construção se houver inviabilidade técnica de sua permanência no local - Precedentes desta C. 7ª Câmara sobre a mesma matéria - ZEIS 1 pelo Plano Diretor vigente - Regularização fundiária prevista em lei - Inexistência de demonstração, por parte do ente municipal, da impossibilidade de regularização da área - Demolição desarrazoada - Interesse social, segurança jurídica e direito à moradia que se sobrepõem ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

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