Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERADORA QUE RESPONDE PELOS PROFISSIONAIS E PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE CREDENCIA EM SUA REDE REFERENCIADA E QUE COLOCA PARA PRESTAR SERVIÇOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. PRELIMINAR REJEITADA.

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DO DANO. CASO EM QUE A CRIANÇA, FILHA MENOR DOS DEMANDANTES E QUE CONTAVA COM APENAS CINCO ANOS DE IDADE, FOI INTERNADA E VEIO A ÓBITO EM 03.01.2020. DEMANDA PROPOSTA EM 25.08.2022, PORTANTO QUANDO AINDA NÃO HAVIA ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO DO PACIENTE E O ESTADO PRECÁRIO DA AMBULÂNCIA DISPONIBILIZADA RETIRARAM DO MENOR, EM ESTADO GRAVE, AS CHANCES DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE CONFIGURADA. ÓBITO DO FILHO AINDA CRIANÇA QUE GERA ABALOS PSÍQUICOS AOS GENITORES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA. PLEITO OBJETIVANDO MINORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS. NÃO ADMISSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA QUE NECESSITA SER APTA A PUNIR A RÉ PELO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, BEM ASSIM REPARAR OS REQUERENTES PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SEM TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.