Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISITÓRIO.

Valor principal requisitado através de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Classificação da dívida que observa o limite vigente na data do trânsito em julgado da ação. Tema 792/STF. Precedentes da Câmara e da Corte. Data da renúncia ao excedente irrelevante para a classificação do requisitório como de pequeno valor. Princípios da segurança jurídica e da irretroatividade. Irrelevância do momento em que se verifica a renúncia ao limite legal. Agravo desprovido... (Continua)