Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Extinção do processo - CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Extinção que deve ser precedida de requerimento do réu, além da intimação pessoal do autor - Súmula 240 do E. STJ - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)