Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTO DE FORMATURA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INICIAL NÃO ATENDIDO - PAGAMENTO REGULAR DE PARCELAS - ADIAMENTO DE EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA - AUTORA QUE NÃO PODERIA PARTICIPAR POR CONTA DE VIAGEM - NOVO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO MAIS DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA COMEMORAÇÃO - SITUAÇÃO PECULIAR QUE DEVE SOLUCIONADA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTO DE FORMATURA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INICIAL NÃO ATENDIDO - PAGAMENTO REGULAR DE PARCELAS - ADIAMENTO DE EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA - AUTORA QUE NÃO PODERIA PARTICIPAR POR CONTA DE VIAGEM - NOVO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO MAIS DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA COMEMORAÇÃO - SITUAÇÃO PECULIAR QUE DEVE SOLUCIONADA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES COM APLICAÇÃO DE MULTA BEM DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.