Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Ação julgada improcedente na origem. «Golpe da Leilão". Venda de veículos por meio de leilão. Arrematação de veículo e transferência de dinheiro para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido