Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO E CUSTEIO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA/HOSPITAL NA CIDADE DE AMERICANA/SP, COM O MEDICAMENTO ULTOMIRIS (RAVULIZUMABE), NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO, QUE FIXO EM R$ 1.000,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - (CID 59.5). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, DE APLICAÇÃO INTRAVENOSA E COM INDICAÇÃO TERAPÊUTICA PARA O QUADRO DA PACIENTE. SÚMULA 102 DESTE E. TJSP. RECUSA INJUSTIFICADA. «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO RISCO DE VIDA DA PACIENTE, QUE DEPENDE DA MEDICAÇÃO. PRECEDENTES ENVOLVENDO O MESMO FÁRMACO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.