Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 583.9797.3252.9985

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ADOTANDO OS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA A DECISÃO IMPUGNADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada, adotando os fundamentos consignados no primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, negou provimento ao apelo da reclamada por incidência da Súmula 126/TST . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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