Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Falta de pagamento. Autuação da embargante por deixar de pagar o imposto incidente sobre vendas realizadas entre fevereiro e dezembro de 2008, em relação às quais ela não comprovou o alegado cancelamento, de modo a afastar a incidência do tributo. Laudo pericial que concluiu que houve a comprovação integral dos cancelamentos dos cupons fiscais identificados na autuação, relativos àquelas vendas, conforme informações constantes do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), implantado e utilizado pela própria Administração. Embargado que concorda com a conclusão do laudo pericial, mas insiste em que a autuação deve ser mantida por não ter a embargante realizado aquela comprovação no prazo concedido pela Administração para tal finalidade. Inadmissibilidade. Reconhecimento da nulidade da autuação. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução para extinguir a execução fiscal. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do embargado providos em parte apenas para reduzir a verba honorária, arbitrando-a por apreciação equitativa.... (Continua)