Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. PREVISÃO DO art. 26, §6º DA LEI 6.766/79. PROTOCOLO QUE ANTECEDEU AS AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL POR CONSULTA À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE INOBSERVADO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA REFORMADA. APELO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.