Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Rancharia - Indeferimento da inicial e extinção da demanda nos termos do art. 485, VI do CPC - Decisão reformada - Extinção da demanda com base em fundamento diverso - Nulidade das CDAs - Inexistência de indicação específica relativa ao fundamento legal nos títulos - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes desta C. Câmara - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)