Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação autônoma de exibição de documento. Réu que, notificado extrajudicialmente por Procon e BACEN, deixa de proceder à exibição, dando causa ao ajuizamento da ação. Exibição em juízo, no prazo da contestação, implicando reconhecimento da procedência do pedido, com cumprimento concomitante da prestação. Aplicação do art. 90 caput e § 4º do CPC. Sentença que deixa de condenar ao pagamento de honorários. Apelação da autora visando unicamente essa condenação. Cabimento. Arbitramento dos honorários por equidade (valor da causa muito baixo), nos termos dos art. 85, § 8º e 2º, e CPC, art. 8º. Fixação em R$ 1.500,00, com redução pela metade, resultando em R$ 750,00. Art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido, nesses moldes.... (Continua)