Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação que visa à conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a erro ao contratar o cartão de crédito RMC, desconhecendo os termos do contrato, além de não ter utilizado o cartão. O recorrido refuta as alegações e sustenta a validade da contratação. ... (Continua)