Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. REVISÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

As questões suscitadas pela autora são passíveis de conhecimento pelo Poder Judiciário, e tal análise independe do fato de as partes terem efetuado a contratação livremente. Acontece, outrossim, que não se vislumbra abusividade na taxa de juros praticada pela Ré. A cópia do contrato sub judice foi colacionada às fls. 377/379, trata-se de proposta de adesão a crédito pessoal, de 19/02/2019, por meio do qual o Réu concedeu à Autora um crédito de R$ 3.126,86 mediante o pagamento de 24 parcelas mensais de R$ 317,84, tendo primeiro vencimento em 03/04/2019, com juros fixos de 8,39% ao ano e CET a.a. de 171,53%. A própria Autora trouxe aos autos os indicadores médios divulgados pelo BACEN, como se vê às fls. 553/557, que indicam para o mês de fevereiro/2019 a taxa de 6,89% ao mês e 122,44% ao ano (fl. 554). ... (Continua)