Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Regressão ao regime fechado e reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento das obrigações impostas em audiência admonitória - Justificativas apresentadas pelo reeducando que não têm o condão de afastar o cometimento da falta grave e a regressão de regime - Todavia, mostra-se mais adequada a regressão ao regime intermediário - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)