Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Reconhecimento válido por duas das vítimas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Redução da pena base - Cabimento - Pedido deferido em parte.