Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - aquisição de pacote de hospedagem - pagamento do preço por meio de cartão de crédito - reserva unilateralmente cancelada pela fornecedora - pedido de estorno do valor da compra - solicitação não atendida pela 123 Milhas tampouco pela administradora ré - relação de consumo - responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento - legitimidade passiva do banco - falha na prestação de serviço configurada - inexigibilidade do débito cobrado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido