Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Inscrição desabonadora contra o autor que constava como responsável financeiro - SCPC - Ordem emanada de ação de despejo para que a concessionária transferisse a responsabilidade da dívida ao locatário, da qual ela foi devidamente intimada, e que não foi cumprida - Ilicitude - Responsabilidade de ré a partir do não cumprimento da ordem, com a manutenção indevida da anotação Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Inscrição desabonadora contra o autor que constava como responsável financeiro - SCPC - Ordem emanada de ação de despejo para que a concessionária transferisse a responsabilidade da dívida ao locatário, da qual ela foi devidamente intimada, e que não foi cumprida - Ilicitude - Responsabilidade de ré a partir do não cumprimento da ordem, com a manutenção indevida da anotação contra o autor - Indenização devida - Estimativa em R$ 3.000,00 - Medidas de descumprimento da ordem que devem ser discutido na ação própria - Recurso provido em parte.