Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Insurgência contra decisão que entendeu que o juízo da família é incompetente para apreciar a ação, dada a natureza dos danos discutidos - Ação interposta somente pela genitora - Questão de fundo não tem relação com o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Competência para julgar tal pleito é da Vara Cível - Decisão mantida - Recurso improvido