Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre os honorários advocatícios de titularidade do executado e imóvel. Insurgência do executado. Descabimento no tocante à penhora aos honorários. Peculiaridades do caso concreto que legitimam a manutenção da penhora incidente sobre os honorários advocatícios. Realmente, não podendo deixar de ser observado, que a dívida cuida de retenção indevida pelo advogado, ora agravante, de valores devidos a cliente. Inaplicável, pois, à espécie, como já decidido reiteradamente, por esta C. Câmara, a regra geral da impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal prevista no CPC, art. 833, IV. Com efeito, há que se prestigiar o interesse do credor, que de longa data teve seu dinheiro indevidamente retido, sem êxito em sua reposição, lembrando que segundo dispositivo contido no CPC, art. 797, a execução se processa no interesse do credor. A discussão armada acerca de penhora de imóvel, não colhe êxito. De fato, a penhora já foi levantada. Perda superveniente de interesse processual, no tocante à penhora do imóvel. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido