Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa - Desatendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado - Excesso de gastos com combustíveis da frota de 2 veículos da Casa Legislativa - Despesas sem justificativa - Adiantamento de diárias, sem comprovação de gastos - Conduta prevista no art. 10, VI da Lei 8.429/1992 - Ressarcimento do dano que decorre da própria lei - Termo inicial da prescrição se dá a partir da ciência inequívoca do ato ímprobo - Precedentes - Ofensa aos princípios que norteiam os atos do gestor público - Prejuízo ao erário - Sentença mantida - Recurso não provido