Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - IPVA - DÉBITO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA
APELAÇÃO DA FAZENDA -Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença mantida. ... ()
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