Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Processo de execução. Embargos recebidos com efeito suspensivo, mas com ordem para reforço da penhora. Admissibilidade. Penhora que há de incidir sobre bens suficientes para o integral pagamento da dívida, com os acréscimos legais (CPC, art. 831). Assim, considerando o E. Juízo da execução ser o quantum penhorado insuficiente para o pagamento do valor integral da dívida, lhe é dado ordenar a prática dos atos necessários para a implementação do reforço, haja ou não recebido os embargos com efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 5º. Eventual excesso de execução, que se constitui em matéria de ordem pública, poderá eventualmente ser objeto de discussão a qualquer tempo e será apurado, em sendo o caso, perante o MM. Juízo «a quo, uma vez que por ora não se vislumbra sua ocorrência. Recurso conhecido e improvido