Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOR).

Inconformismo da executada contra parte da r. decisão que afastou a tese de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Processo que não permaneceu sem movimentação mais tempo do que o definido para a prescrição do direito material debatido na fase de conhecimento. Precedentes do C. STJ. Impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)