Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil (FIES) - Programa «UNIESP PAGA - Pedido fundamentado no compromisso da instituição de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil, contraído junto a instituição financeira, mediante crédito mensal em conta bancária de titularidade da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré (UNIESP) - Preliminares: Efeito suspensivo; prescrição; ausência de saneamento do feito - Afastadas - Mérito: Instituição de ensino que se comprometeu com o pagamento da amortização do Financiamento Estudantil (FIES) mediante o preenchimento de requisitos pela beneficiada - Ausência de abusividade - Elementos probatórios demonstram descumprimento dos requisitos claramente elencados no contrato assinado livremente - Descumprimento da cláusula 3.2 do contrato (excelência no rendimento escolar) - Impossibilidade de compelir a instituição de ensino em arcar com o pagamento do FIES - Insurgência recursal do BANCO DO BRASIL - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Mérito: Débito exigível - Danos morais inexistentes - Negativação devida - Ação improcedente - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)