Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CDHU.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera, no mérito. INTERESSE DE AGIR. Preenchimento das condições necessárias ao ajuizamento da demanda. Contestação e apelo que demonstram a existência de controvérsia. Utilidade do provimento jurisdicional verificada. Precedente desta Câmara. INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. Alegação autoral de quitação do negócio jurídico não comprovada (CPC/2015, art. 373 e CC, art. 944). Conjunto probatório favorável à ré quanto à existência de saldo devedor. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Impossibilidade. Pendência financeira que afasta a pretensão autoral. Empreendimento que, ademais, está pendente de regularização e individualização de matrículas. Obrigação atualmente impossível. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Medida que ensejaria resolução contratual, que não é postulada pela autora. Pedidos iniciais improcedentes. Direito contratual de oferta do imóvel à demandante que deve ser analisado oportunamente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45924)... (Continua)